O Advogado Marco Vicenzo, ingressou hoje com Liminar em Ação Popular para tentar salvar o Fundo Constitucional do DF.
Resumidamente, se for aprovado o projeto do jeito que está, as forças de segurança pública do DF (Polícias Civil, Militar, Penal e Corpo de Bombeiros) perdem a fonte que paga seus salários e a saúde e educação perdem um orçamento auxiliar muito grande.
A ação foi proposta na 2ª Vara Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para tentar impedir o avanço do atual texto do novo arcabouço fiscal, que pode tirar R$ 87,7 bilhões dos cofres da capital do país em 10 anos.
A peça ressalta que a ação não é uma tentativa de provocar eventual interferência do Poder Judiciário junto ao Poder Legislativo, mas sim uma forma de garantir “ os subsídios básicos das forças de segurança do DF com a suspensão da eficácia do ato lesivo”. O advogado cita que, segundo estudos apresentados, “o Distrito Federal pode, literalmente, falir” com a proposta que tramita hoje no Senado.
Marco Vicenzo argumenta que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93/2023, conhecido como novo arcabouço fiscal, que prevê medidas para a condução da política fiscal do país, traz um “imbróglio do ponto de vista jurídico-legislativo”.
“O substitutivo ao PLP 93/2023 incluiu no texto para votação um artigo não previsto no texto original que havia sido proposto pelo Executivo. Esse artigo muda a forma de cálculo do Fundo Constitucional ano a ano. Entretanto, cabe esclarecer que o Fundo Constitucional é regulamentado pela lei 10.633/2002.”
Aprovação sem análise
Outra justificativa para impedir o avanço do texto é a de que o projeto “foi apresentado às pressas aos parlamentares e sem a garantia de análise integral dos critérios adotados para incluir esse dispositivo maligno no substitutivo”.
Marco Vicenzo ressalta que, em apenas uma semana, o ato normativo que prejudica o Distrito Federal foi incluído, analisado, votado e aprovado na Câmara dos Deputados, sendo que a fundamentação para a inclusão do dispositivo só foi disponibilizada dois dias depois da aprovação de tramitação de urgência.
“Caso seja deferida a liminar, o Senado Federal não deve deliberar sobre o referido dispositivo. E, sendo indeferida a medida liminar, o processo prossegue para discutir o mérito posteriormente”, afirma o advogado.
Vicenzo também foi autor de uma ação similar com pedido liminar que suspendeu os planos de saúde vitalícios dos deputados, ex-deputados e dependentes, em 2020, que tramitou na 2ª Vara de Fazenda Pública do DF.
