O Brasil deu um passo importante para acabar com uma celeuma existente desde 2003 na taxação de imposto sobre serviços exportados. De quebra, segue rumo a uma futura geração de empregos em indústrias multinacionais de tecnologia instaladas no País.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei (PLP) 463/2017. O texto esclarece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para exportações de serviços.
Hoje, pela legislação vigente, a Lei Complementar 116/2003, há margem para interpretação divergente em relação ao local de cobrança de imposto sobre o serviço que é exportado, se a taxação ocorre onde a empresa brasileira realiza o serviço ou onde o produto final é executado.
Para entender melhor, veja esta situação a seguir: uma empresa de engenharia francesa contrata uma empresa brasileira para montar um projeto de um prédio. O serviço de elaboração do projeto, no caso, foi realizado no Brasil, mas a obra foi executada lá na França. A dúvida que permeava era: onde se paga o ISSQN? No vBrasil ou na França?
Existiam as duas interpretações. Em consequência disso, o judiciário brasileiro recebeu vários casos de litígios. O novo texto, segundo o relator, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), tende a clarear o cenário. Sendo assim, estão isentas todas as exportações de serviço em casos onde os benefícios forem constatados no território estrangeiro e quando há entrada no Brasil de recursos do exterior.
“É preciso dar segurança jurídica aos nossos exportadores para que usufruam da isenção a que têm direito sem ter de enfrentar um litígio no Poder Judiciário”, diz.
Num momento de crise arrecadatória, havia medo de que essa isenção fosse piorar mais a situação. Entretanto, entendeu o relator, a queda de arrecadação será pequena comparada ao potencial aumento no mercado de trabalho, de aproximadamente 1,65 milhão de empregos adicionais diretos e indiretos, segundo cálculos do governo Federal.
Além disso, o Governo Federal estima ampliar as exportações de serviços em até US$ 45 bilhões até 2030, estabelecendo assim, o Brasil como uma base segura para empresas exportadoras de serviços e de atrair mais investimentos estrangeiros.
Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetido ao Plenário.
