Proposta de autoria da deputada distrital Arlete Sampaio (PT) que beneficia os velhinhos entrou em vigor. Agora, não se pode exigir a presença do idoso que estiver doente para qualquer procedimento em órgãos públicos.
Quando o interesse for da administração pública, um agente, no entanto, deverá ir à casa dele. Se for alguma demanda do próprio idoso, este se faz representar por procurador legalmente constituído.
