Atividades de baixo risco liberadas

A Câmara aprovou um substitutivo ao projeto de lei nº 731/2019, do deputado Iolando Almeida (PSC), que dispensa as atividades consideradas de baixo risco da obtenção de licenças governamentais, como alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental. O texto foi aprovado com 11 votos favoráveis e os votos contrários dos deputados João Cardoso (Avante), Arlete Sampaio (PT), Fábio Felix (Psol) e Leandro Grass (Rede). O projeto regulamenta no DF a Lei Federal nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. De acordo com a proposta, as atividades consideradas de baixo risco podem funcionar sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.