A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (10), o parecer preliminar ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O texto, de autoria do Poder Executivo (PL nº 1.742/2025), projeta uma receita tributária de R$ 28,3 bilhões para o próximo ano e deverá ser votado pelo plenário da CLDF antes do recesso parlamentar, previsto para julho.
O relator da matéria e presidente da comissão, deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), chamou atenção para as renúncias fiscais previstas, que somam cerca de R$ 10 bilhões, envolvendo tributos como IPTU, IPVA e ICMS. Segundo ele, também preocupa a ausência de um plano de contingência para lidar com riscos fiscais, ponto que motivou a solicitação de informações adicionais ao Executivo. O prazo para resposta vai até o próximo dia 17 de junho.
“Precisamos garantir maior responsabilidade na execução orçamentária e transparência quanto às projeções fiscais. A admissibilidade do projeto abre espaço para o diálogo com os demais parlamentares, inclusive para a apresentação de emendas”, afirmou Pedrosa.
Aprovado com votos favoráveis dos deputados Jaqueline Silva (MDB) e Jorge Vianna (PSD), o parecer dá início à fase de apresentação de emendas parlamentares à proposta orçamentária.
Projetos com foco social também avançam na CEOF
Além da LDO, a CEOF aprovou uma série de projetos com impacto direto em áreas como educação, mobilidade, segurança, economia e assistência social:
-
O PL nº 1.012/2024, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), prevê incentivo financeiro às escolas públicas que gerarem economia de água e energia por meio do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF). As unidades poderão receber recursos extras proporcionais à economia obtida.
-
O PL nº 2.359/2021, proposto por Eduardo Pedrosa, estabelece regras para garantir descontos nas tarifas de água e esgoto para famílias de baixa renda cadastradas na Tarifa Social. A medida atende recomendação da Defensoria Pública do DF e pode beneficiar mais de 116 mil famílias atualmente excluídas da política tarifária.
-
Já o PL nº 894/2024, de autoria do deputado Max Maciel (PSOL), visa ampliar a gratuidade no transporte público, hoje válida apenas aos domingos. A proposta, que recebeu emenda modificativa, inclui os feriados no benefício e autoriza estudos para futura ampliação da tarifa zero em datas como o Dia do Pedestre (8 de agosto) e o Dia Mundial Sem Carro (22 de setembro).
Segurança e inovação também em pauta
A comissão também aprovou o PL nº 316/2023, de autoria de Jorge Vianna, que cria o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento (PDIV). A proposta busca integrar câmeras de segurança privadas, instaladas em residências e comércios, a uma plataforma pública de monitoramento gerida pela Secretaria de Segurança Pública do DF.
“É uma forma de ampliar a vigilância com baixo custo ao Estado, utilizando tecnologia e colaboração com a sociedade civil”, defendeu Vianna.
Outro destaque foi a aprovação do PL nº 2.929/2022, de Martins Machado, que institui a Política de Apoio ao Cuidador Familiar Não Remunerado, voltada às pessoas que cuidam de parentes em situação de dependência. O projeto prevê orientação, apoio psicológico e reconhecimento desses cuidadores, que, segundo o autor, “assumem responsabilidades que impactam sua própria saúde e qualidade de vida”.
Também recebeu parecer favorável o PL nº 837/2023, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), que estabelece diretrizes para o fomento a startups e à inovação tecnológica no DF. A proposta tem como meta aumentar a competitividade econômica da capital federal e promover o desenvolvimento de soluções inovadoras nas áreas pública e privada.
“Queremos criar um ambiente mais moderno, produtivo e aberto ao empreendedorismo tecnológico no DF”, destacou a deputada.
