Os distritais aprovaram ontem projeto que altera a legislação que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e inclui a exigência de prévia autorização do Legislativo local para as chamadas concessões patrocinadas.
De acordo com o autor do texto, o deputado Chico Vigilante (PT), a exigência se aplica, inclusive, aos processos de licitação em curso. Na justificativa do projeto, Vigilante lembrou que está prestes a ser lançado, pelo governo, um edital de PPP para cobrança de estacionamentos públicos. De acordo com ele, “esse tipo de concessão precisa ser muito discutido”.