Os distritais aprovaram, nesta terça-feira (9), o PL 957/2020, de autoria do deputado José Gomes (PSB), que altera a Lei nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público, a chamada Lei Geral dos Concursos. De acordo com José Gomes, as modificações visam aperfeiçoar a legislação, “para obter maior segurança jurídica, transparência e isonomia, bem como diminuir a judicialização excessiva em razão de alguns dispositivos legais lacônicos e obscuros”.
Uma das mudanças amplia a validade das regras também para os processos seletivos temporários de estatais que recebam recursos do Tesouro, “assim como aos órgãos de segurança pública subordinados ao Governador do Distrito Federal”. A proposta também estabelece que o deficiente auditivo e o de visão monocular “têm direito de concorrer, em concurso público, na administração direta, autárquica e fundacional, às vagas reservadas aos deficientes”.
