Com o objetivo de garantir à população o direito e o acesso previstos na Constituição Federal, bem como melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde das unidades de urgência e emergência no Distrito Federal, o projeto de lei nº 1.213/2020, de autoria do deputado Jorge Vianna (Podemos), obriga “o dimensionamento da força de trabalho das equipes que atuam nos serviços hospitalares”. Aprovada em primeiro turno, nesta terça-feira (1º), a matéria disciplina regulamentos nacionais e locais.
A proposição, entre outras medidas, observa as cargas horárias mínimas dos médicos e profissionais de enfermagem em unidades de medicina de emergência; trauma; ortopedia, e emergência pediátrica. As unidades de saúde já em funcionamento terão prazo de 180 dias para atender a lei, caso o projeto seja aprovado em segundo turno e sancionado. O PL também determina multa mensal de R$ 10 mil, enquanto não forem adotadas as ações necessárias ao cumprimento da norma.
