A Câmara Legislativa do DF aprovou, recentemente, projeto do deputado distrital Roosevelt Vilela (PSB), que veda os órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional de discriminarem ou colocarem barreiras e impedimentos aos servidores públicos civis e militares em virtude de restrições médicas físicas ou psicológica. De acordo com a proposta, que segue agora para sanção do governador, nenhum órgão do Distrito Federal poderá editar norma nesses termos, aplicando restrições a estes servidores por conta de problemas físicos ou psicológicos, sejam temporários ou permanentes.
Segundo Vilela, “não se pode admitir que a administração pública condene seus servidores a ficarem estagnados em suas carreiras e não poderem se especializar para prestar melhores serviços à população simplesmente por estarem com alguma restrição médica, que, na maioria das vezes é decorrente das atividades desenvolvidas no órgão”.
