A deputada Júlia Lucy (Novo) acaba de protocolar requerimento para que a Mesa Diretora da Câmara Legislativa retifique o resultado da votação sobre o REFIS-DF 2020.
“Entendemos que houve um lapso no encaminhamento do tema como projeto de lei complementar e na exigência de quórum de 2/3 na votação. A matéria enquadra-se como lei ordinária, com votação por maioria simples, como foram os outros Programas de Recuperação de Débitos Fiscais anteriores,” defende.
A finalidade do requerimento é ajustar o processo para que a Câmara possa votar o Refis em 2º Turno na próxima terça-feira (30), antes do encerramento do semestre.
De acordo com Julia, o programa é fundamental para manter o equilíbrio fiscal do governo diante à pandemia, ajudando o setor produtivo e pessoas físicas na quitação de seus débitos.
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