Divergência sobre o homeschooling

O Ministério Público do Distrito Federal, Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) e o Ministério Público do Trabalho do DF (MPT-DF) emitiram pareceres divergentes em relação ao projeto de lei que regulamenta o ensino domiciliar na capital federal.

No entendimento da Proeduc, o DF tem autonomia e competência para elaborar e avaliar projeto sobre homeschooling. A avaliação do MPT-DF, no entanto, é de que o projeto é inconstitucional porque viola a garantia do direito à educação e afronta a doutrina da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.

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