TRE-DF regulariza contas do PRD e libera partido para atuar nas eleições de 2026
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) decidiu regularizar a situação contábil do Diretório Regional do Partido Renovação Democrática (PRD/DF), encerrando pendências relacionadas às contas de 2019 do antigo Partido Republicano Progressista (PRP/DF).
A decisão foi proferida pelo desembargador André Puppin Macedo e permite ao partido retomar plenamente suas atividades político-eleitorais, inclusive com acesso a recursos públicos.
Entenda o caso
As contas do PRP/DF, referentes ao exercício financeiro de 2019, haviam sido julgadas como “não prestadas”, o que resultou na aplicação de sanções previstas na legislação eleitoral.
Entre as consequências estavam a suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário, restrições administrativas e limitações ao funcionamento regular da legenda.
Com a incorporação do PRP, o PRD assumiu a responsabilidade de promover a regularização das contas.
Regularização e devolução de recursos
No processo, o PRD apresentou documentação contábil e comprovou a adoção de medidas para sanar as irregularidades identificadas.
De acordo com os autos, houve a apresentação das movimentações financeiras, envio de dados ao sistema da Justiça Eleitoral e devolução de valores considerados irregulares ao Tesouro Nacional.
Entrave técnico na Escrituração Contábil Digital
O principal ponto de controvérsia foi a ausência da Escrituração Contábil Digital (ECD), documento exigido pela legislação eleitoral.
A área técnica do tribunal e o Ministério Público Eleitoral se manifestaram contra a regularização, apontando a falta da ECD como irregularidade relevante.
O partido, por sua vez, alegou impossibilidade técnica para o envio do documento, em razão de inconsistências cadastrais na Receita Federal decorrentes da sucessão entre as siglas.
Decisão considerou ausência de prejuízo à fiscalização
Ao analisar o caso, o relator entendeu que a ausência da ECD não comprometeu a fiscalização das contas.
Segundo a decisão, a movimentação financeira pôde ser plenamente identificada, não houve ocultação de receitas ou despesas e os valores irregulares foram integralmente ressarcidos ao erário. Também não foram constatados recursos de origem não identificada ou de fonte vedada.
Diante disso, a falha foi classificada como de natureza formal, sem gravidade suficiente para impedir a regularização.
Partido volta a ter situação regular
Com o deferimento do pedido, o TRE-DF determinou o reconhecimento da regularidade das contas, a suspensão das sanções anteriormente aplicadas e a atualização da situação do partido nos sistemas da Justiça Eleitoral.
Impacto político
A decisão ocorre às vésperas do prazo de filiação partidária para as eleições de 2026 e garante ao PRD condições de disputar o pleito sem impedimentos administrativos.
Com a regularização, a legenda volta a operar com normalidade, podendo organizar nominatas, captar recursos e estruturar sua participação eleitoral.
