O Edital de Pregão Eletrônico nº 21/2020 para contratação de empresa para gestão do Fascal foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
A decisão atende a representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo sindicato dos servidores da Câmara Legislativa, o Sindical. A decisão foi unanime, o relator do processo foi o conselheiro Renato Rainha.
A Câmara Legislativa, no entanto, terá 15 dias para apresentar esclarecimentos.
Na representação, o Sindical apresenta ilegalidades encontradas no pregão, entre elas, de acordo com o documento, indícios de ocorrência de improbidade administrativa decorrentes da defasagem das informações prestadas no edital.
O sindicato também apontou um possível desmantelamento do Fundo visando a terceirização dos serviços. Questionou, ainda, a inocupação de cargos efetivos e a defasagem de mão de obra, sendo que existem profissionais tecnicamente capacitados, aprovados no último concurso da Casa e que esperam por nomeações.
Ainda de acordo com a entidade, a tentativa de terceirização de serviços para a substituição de atividades típicas de carreiras da CLDF justifica um desvio de finalidade.
Com a suspensão cautelar, a CLDF deverá responder aos questionamentos apresentados na representação. Mas caso não sejam devidamente esclarecidos, o TCDF poderá declarar a nulidade do edital.
