A regulamentação do ensino domiciliar, conhecido como “homeschooling”, está em discussão na Câmara Legislativa. Três projetos de lei, de autoria do governo do DF e os outros dois dos distritais João Cardoso (Avante) e Júlia Lucy (Novo), tramitam conjuntamente na casa.
Os deputados entendem que o texto deve ser aprovado “nos termos do projeto enviado pelo GDF” já que trata de um assunto que precisa ser regulamentado pelo Poder Executivo. A proposta, assinada pelo ex-secretário de Educação, João Pedro Ferraz dos Passos, determina que a fiscalização e critérios da prática sejam de responsabilidade da pasta.
De acordo com texto do Governo, o homeschooling é definida como “a modalidade de ensino solidária em que a família assume a responsabilidade pelo desenvolvimento pedagógico do educando”. A Secretaria de Educação daria o certificado das fases de escolaridade dos alunos. Os pais e responsáveis deverão seguir a periodização e os critérios de avaliação” da secretaria.
A Secretaria de Educação deverá ainda “garantir vaga para os alunos egressos do ensino domiciliar que não tiverem aproveitamento ou que desejem retornar ao ensino regular por outro motivo”. Conforme o texto, os educadores em homeschooling devem “demonstrar aptidão técnica para o desenvolvimento das atividades pedagógicas ou contratar profissionais capacitados de acordo com as exigências da secretaria”.
No entanto, o projeto não define quais são as exigências. Caso a matéria seja aprovada pelos deputados distritais, o governo do DF deverá regulamentar os detalhes posteriormente, sem data prevista em lei para isso.
O projeto foi aprovado na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da CLDF no dia 3 de novembro. O texto segue para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). Não há data prevista para votação. Se for aprovada pela comissão, a proposta vai para votação em plenário.
Nenhuma legislação
Em setembro de 2018, a maioria dos ministros do STF decidiu que a educação domiciliar no Brasil exige a aprovação de uma lei que assegure a avaliação do aprendizado e da socialização das crianças. Em abril de 2019, o governo federal enviou um projeto de lei para o Congresso Nacional.
O projeto prevê que as crianças e adolescentes educados em casa passem por uma avaliação do Ministério da Educação. O texto não chegou a ser votado no Congresso, em nenhuma comissão.
Também em 2019, o deputado distrital João Cardoso apresentou um projeto na Câmara Legislativa para regulamentar a educação em casa. Mas a discussão só avançou a partir de junho deste ano, em meio à pandemia do novo coronavírus, quando o projeto de lei do Executivo passou a ser debatido em conjunto.
Cardoso, que trabalhou como professor por 25 anos, nega que o projeto seja uma crítica aos métodos tradicionais. “Não tenho nada a me opor, como professor que sou, da rede pública. Há famílias que já praticam a educação em casa, mas ficam constrangidas porque não há regulamentação. Elas serão acompanhados pelo poder público”, diz ele.
