*Por João Renato
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/24, que faz parte do pacote de cortes de gastos do governo federal. A proposta agora segue para apreciação no Senado.
A PEC foi aprovada com 344 votos favoráveis contra 154 na primeira votação, e 348 votos favoráveis contra 146 na segunda. Houve ainda duas abstenções no primeiro turno. O número mínimo necessário para aprovação de uma PEC é 308 votos.
A proposta estabelece mudanças no abono salarial do Programa PIS/Pasep, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e nos supersalários do funcionalismo público. Inicialmente prevista para ser votada na noite de quarta-feira (18), a sessão foi adiada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), diante do risco de derrota para o governo.
O governo e o Congresso Nacional aceleram a tramitação das medidas econômicas antes do início do recesso parlamentar, previsto para sexta-feira (20). Além da PEC, já foram aprovadas a reforma tributária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Orçamento de 2025 também está na pauta.
No mesmo dia, o Senado aprovou, por 72 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) que reforça o arcabouço fiscal, com gatilhos de congelamento de gastos em caso de deterioração das contas públicas. A proposta inclui novas regras para emendas parlamentares e segue agora para sanção presidencial.
Principais pontos da PEC
Fundeb
A PEC altera a destinação de recursos do Fundeb. Foi retirado do texto o dispositivo que permitia à União abater, a partir de 2026, gastos com educação em tempo integral. Em 2025, até 10% da complementação da União poderão ser usados para manutenção de matrículas em escolas públicas de tempo integral. A partir de 2026, pelo menos 4% dos recursos de Estados e municípios serão destinados a esse tipo de despesa. A responsabilidade por tais gastos será transferida aos Estados e municípios.
Supersalários
A PEC estabelece que as regras para os chamados “supersalários” serão definidas por lei ordinária, e não mais por lei complementar, o que exige menos votos para aprovação. Também foi retirado o trecho que previa que “somente” as parcelas previstas em lei poderiam exceder o teto remuneratório. As indenizações continuarão a ser pagas até que uma nova lei seja aprovada.
Desvinculação de Receitas da União (DRU)
A PEC prorroga a Desvinculação de Receitas da União até 2032. O mecanismo permite ao governo federal usar livremente 30% da arrecadação de contribuições sociais, sem prejudicar o pagamento das despesas da Previdência Social.
Abono salarial
A PEC altera as regras de concessão do abono salarial do PIS/Pasep, atualmente destinado a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. A transição prevê que, até 2035, apenas quem ganha até um salário mínimo e meio será elegível ao benefício.
Concessão de subsídios
O Poder Executivo poderá reduzir ou limitar despesas com subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros ao elaborar e executar o orçamento. Uma lei complementar definirá os limites e condições para a concessão ou prorrogação desses incentivos.
Pontos do PLP aprovado pelo Senado
Gatilhos fiscais
O PLP aprovado no Senado estabelece gatilhos de congelamento de gastos em caso de piora nas contas públicas. A partir de 2027, os gatilhos serão acionados se houver redução nas despesas discricionárias em relação ao ano anterior.
Emendas parlamentares
A nova regra limita o bloqueio de emendas apenas às não obrigatórias. Apesar de diversas emendas ao texto sugeridas pelos senadores, o relator Jaques Wagner (PT-BA) rejeitou todas as 25 propostas.
Benefícios tributários e despesas com pessoal
A partir de 2025, a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários será proibida em caso de déficit fiscal. Até 2030, o aumento real de despesas com pessoal será limitado a 0,6% ao ano, salvo concessões judiciais.
Uso de fundos públicos
O superávit financeiro de fundos públicos entre 2025 e 2030 será destinado exclusivamente à amortização da dívida. Fundos considerados essenciais, como os de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e Segurança e Educação de Trânsito (Funset), foram preservados. Outros, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), foram excluídos para redirecionar recursos a prioridades do governo.
Nikolas Ferreira, deputado federal, criticou duramente as medidas aprovadas, afirmando que elas “cortam recursos de pessoas idosas, autistas e pessoas com deficiência” enquanto mantém supersalários e altos gastos com ministérios e viagens do governo.
* João Renato B. Abreu, Policial Penal – DF, mestre em direito e políticas públicas, pós-graduado em direito penal e controle social, coordenador do NISP – Novas Ideias em Segurança Pública, faixa preta de jiu jitsu e autor do livro: Plea Bragaining?! Debate legislativo – Procedimento abreviado pelo acordo de culpa.
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