Fundado em 1994, o condomínio enfrenta há 32 anos um imbróglio jurídico que ainda persiste.
*Por João Renato
A recente sentença da Vara do Meio Ambiente determinando a demolição do Condomínio Mini Chácaras gerou grande preocupação entre os moradores. No entanto, é fundamental esclarecer que essa decisão não é definitiva. O recurso de Apelação interposto suspende os efeitos da sentença, incluindo eventuais multas, e ainda permite que o caso seja analisado pelas instâncias superiores.
Somente após o trânsito em julgado da decisão, caso mantida a determinação de demolição pelas instâncias superiores, é que os efeitos práticos da sentença poderiam ser executados. Até lá, o condomínio segue buscando o diálogo com as autoridades, reforçando a importância da regularização fundiária prevista na Lei Federal nº 13.465/2017.
Na próxima semana, representantes do condomínio terão reuniões com a Terracap e o DF Legal para debater soluções viáveis que garantam a pacificação da situação. O Decreto nº 46.741/2025, assinado pelo Governador Ibaneis Rocha, estabelece a regularização dos condomínios consolidados até dezembro de 2016, como é o caso do Mini Chácaras. Esse esforço visa não apenas a proteção dos moradores, mas também a garantia de segurança jurídica para outras comunidades em situação semelhante no Distrito Federal.
O Governador Ibaneis Rocha tem demonstrado compromisso com a regularização fundiária, uma de suas principais pautas de gestão. Sua determinação para que as secretarias do GDF recorram da decisão é um sinal claro de apoio à causa. Da mesma forma, o Presidente da Câmara Legislativa do DF, Deputado Wellington Luiz, tem desempenhado um papel essencial na interlocução entre o condomínio, o GDF e a CLDF, colaborando para avanços como a publicação do Decreto nº 46.741/2025 e o progresso no Projeto de Lei sobre Muros e Guaritas, que pode ser votado em breve.
A mobilização política em torno da questão tem sido fundamental. Deputados distritais, federais e senadores têm se manifestado publicamente em favor da regularização do Mini Chácaras. Nesta semana, os Deputados Ricardo Vale e Rogerinho Morro da Cruz trouxeram o tema para o plenário, enquanto o Senador Izalci e o Deputado Federal Prudente também reafirmaram apoio ao movimento. O Deputado Distrital Eduardo Pedrosa também entrou na luta, reforçando o compromisso com a garantia do direito à moradia dos moradores do condomínio. Veja o vídeo:
Agradecemos também ao Secretário de Habitação, Marcelo Vaz, e ao Presidente do Ibram, Rôney Nemer, pelo suporte técnico e institucional. O envolvimento dessas lideranças é essencial para encontrar soluções que garantam o direito à moradia e a regularização dos condomínios.
A imprensa do Distrito Federal tem desempenhado um papel importante ao dar visibilidade à situação do Mini Chácaras, permitindo que os moradores mostrem sua realidade e demonstrem que o condomínio está consolidado há mais de 30 anos, com infraestrutura e viabilidade urbana e ambiental.
Por fim, reiteramos nosso respeito ao Poder Judiciário e reafirmamos nosso compromisso em tratar essa questão de forma pacífica e técnica. O Condomínio Mini Chácaras segue buscando soluções dentro da legalidade para garantir a permanência das famílias que há décadas construíram suas vidas na região.
Seguimos à disposição para esclarecimentos e para continuar essa luta em defesa do direito à moradia digna.
* João Renato B. Abreu, Policial Penal – DF, mestre em direito e políticas públicas, pós-graduado em direito penal e controle social, coordenador do NISP – Novas Ideias em Segurança Pública, membro do Movimento Policiais Livres e do Movimento Desperte, faixa preta de jiu jitsu e autor do livro: Plea Bargaining?! Debate legislativo – Procedimento abreviado pelo acordo de culpa.
