*Por João Renato
O recentemente lançado Plano Pena Justa, uma iniciativa conjunta do governo federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem gerado intenso debate e controvérsia no cenário nacional. Com mais de 400 páginas, o plano propõe uma série de medidas para reformar o sistema prisional brasileiro, alegando buscar a redução da superlotação carcerária e a melhoria das condições de ressocialização dos detentos.
Principais Pontos do Plano
- Remição de pena: Propõe abatimento da pena mesmo para detentos que não trabalham ou estudam, quando não houver essa oportunidade no presídio.
- Compensação penal: Sugere redução da pena por dias de prisão em más condições do cárcere.
- Cotas obrigatórias: Estabelece cotas para contratação de presos e ex-presidiários em empresas prestadoras de serviços ao governo federal.
- Flexibilização de monitoramento: Propõe menor rigor no uso de tornozeleiras eletrônicas.
Críticas e Preocupações
O plano tem enfrentado forte oposição de diversos setores da sociedade. Críticos argumentam que:
- Inversão de prioridades: O foco em benefícios para detentos ocorre em um momento em que a população enfrenta desemprego, inflação e crescente insegurança.
- Legalidade questionável: Algumas propostas, como a remição automática de pena, não têm respaldo legal atual.
- Negligência com a segurança pública: O plano não aborda adequadamente questões como o contrabando de celulares e drogas nas prisões, ou o controle de líderes de facções criminosas.
- Risco de fortalecimento do crime organizado: A falta de mecanismos rigorosos de fiscalização pode resultar no desvio de recursos para facções criminosas.
- Desconexão com o desejo popular: Pesquisas indicam que a população anseia por medidas mais firmes contra a impunidade.
Posicionamento do Governo
Defensores do plano argumentam que as medidas visam enfraquecer o crime organizado dentro dos presídios e reduzir a reincidência criminal. O governo enfatiza que o Plano Pena Justa estabelece mais de 300 metas até 2027, organizadas em quatro eixos principais:
- Redução do encarceramento
- Melhoria da infraestrutura dos presídios
- Reintegração social dos detentos
- Monitoramento da execução penal
Perspectivas Futuras
A implementação do plano pelos estados e o Distrito Federal é obrigatória, com um prazo de 3 anos para sua execução. A cada 6 meses, as unidades federativas deverão prestar contas ao Supremo Tribunal Federal, isso mesmo, ao STF, sobre o progresso das medidas.
Parlamentares da oposição já sinalizaram que irão pressionar o governo por esclarecimentos sobre como pretende evitar que o plano se torne uma brecha para o avanço das facções criminosas, eles alegam que esse plano possibilitará o repasse de verbas públicas para as organizações criminosas, por meio, dos programas que serão implementados.
Enquanto o debate se intensifica, a população brasileira segue demandando ações concretas para combater a criminalidade e aumentar a segurança nas ruas, deixando claro que a discussão sobre o Plano Pena Justa está longe de ser encerrada.
* João Renato B. Abreu, Policial Penal – DF, mestre em direito e políticas públicas, pós-graduado em direito penal e controle social, coordenador do NISP – Novas Ideias em Segurança Pública, membro do Movimento Policiais Livres e do Movimento Desperte, faixa preta de jiu jitsu e autor do livro: Plea Bargaining?! Debate legislativo – Procedimento abreviado pelo acordo de culpa.
