*Por João Renato
Na sexta-feira, 18 de outubro de 2024, o advogado Dr. Mário Gilberto entrou com um recurso de apelação contra a sentença da Ação Civil Pública (ACP) que ordenava a remoção de unidades do Condomínio Mini Chácaras, no Altiplano Leste. O recurso argumenta que a regularização das 1.488 unidades é não apenas viável, mas também uma responsabilidade do Estado, destacando a importância de tirar essas moradias da informalidade para garantir cidadania plena aos moradores.
No entanto, o julgamento do recurso ainda deve demorar, pois outro escritório de advocacia apresentou 17 embargos de declaração, que precisam ser apreciados antes da análise do apelo. Embora cada advogado tenha autonomia para escolher sua estratégia, a equipe de defesa do condomínio discorda dessa tática e acredita que isso poderá atrasar o processo, conforme já foi discutido em duas reuniões com os moradores.
A administração do condomínio pede aos residentes que mantenham a calma e encarem este momento como uma oportunidade de reavaliar o caso com uma defesa jurídica mais experiente, amparada por legislação favorável à regularização fundiária. Também alerta para o risco de que a decisão judicial seja explorada de maneira sensacionalista, o que pode gerar instabilidade entre aqueles que não participaram das discussões mais recentes. Em caso de dúvidas, os moradores são orientados a procurar a administração.
Lei Reurb e a Regularização de Áreas como o Altiplano Leste
Em um avanço paralelo, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto de lei complementar nº 49/2024, que altera a Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A nova legislação facilita a regularização de áreas consolidadas e irreversíveis, como o Altiplano Leste, que agora poderá ser beneficiado pela formalização e pela destinação de infraestrutura pública.
Condomínio Mini Chácaras: Qualidade de Vida e Compromisso Ambiental
Situado no Lago Sul, o Condomínio Mini Chácaras oferece segurança 24 horas e uma infraestrutura de lazer completa, proporcionando qualidade de vida aos seus moradores. O condomínio reforça que a regularização é uma forma eficaz de proteger o meio ambiente, garantindo a organização do espaço e a participação ativa da comunidade na preservação da natureza, em vez de recorrer à desocupação como única solução.
* João Renato B. Abreu, Policial Penal – DF, mestre em direito e políticas públicas, pós-graduado em direito penal e controle social, coordenador do NISP – Novas Ideias em Segurança Pública, faixa preta de jiu jitsu e autor do livro: Plea Bragaining?! Debate legislativo – Procedimento abreviado pelo acordo de culpa.
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