Virou lei a proposta que obriga asilos, casas e clínicas de recuperação, além de creches públicas e privadas a instalar câmeras de monitoramento.
O projeto foi proposto pelo deputado Valdelino Barcelos (Progressistas),
A lei está publicada na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal de sexta-feira (12/6).
De acordo com o texto, os estabelecimentos deverão colocar os equipamentos de vigilância em local visível ao público.
Sobre a fiscalização, Valdelino defende que houve cautela na criação do texto.
“Não há inconstitucionalidade ou afronta ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pelo fato de se manter um monitoramento por câmeras. Lembrando que não se trata de divulgar aleatoriamente filmagens de crianças. Estas imagens somente serão vistas se necessário, pelos pais e/ou responsáveis pelo menor, juntamente com os educadores interessados, e se for o caso, com segredo de justiça”, conclui.
Após sanção da lei, os estabelecimentos têm o prazo de 12 meses para se ajustarem às novas regras.
