A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na tarde desta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 706/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil). A proposta assegura o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down (SD) e doenças raras de concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos no DF, independentemente do diagnóstico, grau ou nível da condição.
Aprovado por três votos favoráveis na CEOF, o projeto ainda será analisado por outras comissões permanentes antes de seguir para votação no plenário da Câmara Legislativa.
De acordo com o autor da proposta, o objetivo é aperfeiçoar a legislação atual, promovendo mais inclusão e reforçando o princípio da igualdade. A medida também busca garantir o cumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sem criar distorções no sistema de reserva de vagas dos concursos públicos distritais.
A iniciativa representa mais um passo na ampliação dos direitos de grupos historicamente excluídos, garantindo maior acesso a oportunidades no serviço público e fortalecendo as políticas de inclusão no Distrito Federal.
