*Por João Renato
A proposta do governo federal de alterar o cálculo do reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) tem gerado forte reação entre as lideranças do Distrito Federal. Caso o reajuste passe a ser atrelado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), como sugerido, a estimativa é que o DF perca até R$ 12 bilhões nos próximos 15 anos, comprometendo serviços essenciais como segurança pública, saúde e educação.
União de forças em defesa do FCDF
O governador Ibaneis Rocha reuniu-se hoje (04/12/2024) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), acompanhado da vice-governadora Celina Leão (PP), em busca de apoio para barrar a proposta. Ibaneis destacou que Lira “sabe da importância” do fundo para a capital e mostrou confiança em um desfecho favorável. “É a segunda vez que enfrentamos esse problema, mas a diferença é que agora a medida parte do Executivo. Seguiremos unidos para proteger o DF.”
O deputado distrital Eduardo Pedrosa (União-DF) também reforçou seu compromisso na defesa do fundo, declarando que o União Brasil já se posicionou contra a mudança e seguirá atuando junto ao Congresso Nacional. “O FCDF é essencial para que o nosso DF consiga honrar seus compromissos. Não podemos permitir que essa proposta avance. Estarei em cada gabinete, conversando com deputados e senadores, porque o futuro de Brasília está em jogo.”
Impacto da proposta no orçamento do DF
O FCDF, criado pela Lei Federal nº 10.633/2002, representa cerca de 37,5% do orçamento do Distrito Federal, que para 2025 é de R$ 66,6 bilhões, dos quais R$ 25 bilhões vêm diretamente do fundo. Esses recursos são fundamentais para custear a segurança pública, com forças como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, além de financiar parcialmente os serviços de saúde e educação.
A proposta de alteração no cálculo do reajuste, caso aprovada, resultaria em uma redução de R$ 800 milhões já no próximo ano. De acordo com o secretário de Economia do DF, Ney Ferraz Júnior, essa mudança pode inviabilizar reajustes salariais para servidores e reduzir investimentos críticos para a população.
Histórico de compensação e relevância nacional
Brasília não é uma capital comum. Como sede dos três poderes da República e de mais de 130 representações diplomáticas, a cidade possui uma capacidade de arrecadação limitada, uma vez que esses órgãos não são tributáveis. O FCDF, previsto na Constituição Federal (art. 21, inciso XIV), é um mecanismo de compensação por esse cenário único, garantindo que a capital tenha recursos suficientes para manter serviços de qualidade para seus residentes e instituições.
O papel do Fundo Constitucional do Distrito Federal remonta à época de Juscelino Kubitschek, quando Brasília foi concebida como a nova capital do Brasil. Segundo a tese de doutorado de Francisco José da Silva, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul:
“No tempo de Juscelino Kubitschek, a mística do sonho de Dom Bosco (‘esta terra dará leite e mel em abundância’) azeitava os pedidos e as consequentes provações de repasses do governo federal para custear despesas ‘fixas’ da nova capital, sobretudo as referentes às principais áreas sociais. Escolas, hospitais, polícia militar, corpo de bombeiros e polícia civil foram acrescidas à burocracia do Rio de Janeiro que tinha se deslocado para ‘Brasília. Mas ocorre que, com o passar do tempo, as negociações, apesar do teor apaixonado, tornaram-se relativamente difíceis. Após o Golpe Militar, passa-se para um momento de setorialização dos pedidos de recursos (segurança pede para si, educação e saúde, idem). Tinha se tornado um processo desgastante, mas de uma forma ou de outro, sempre vitorioso. A partir da década de 80, os repasses envolvem debates e polêmicas, mas também são sempre aprovados.
No final da década de 1980, a Constituição Federal de 1988 estabelece um ‘fundo próprio’ para o Distrito Federal (art. 21, inciso XV). No entanto, mesmo com o estabelecimento legal do tal fundo na
letra da lei maior, as polêmicas em torno dos vultosos repasses não cessaram devido às disputas políticas localizadas e também à própria crise do Estado brasileiro que, sobretudo na década de 90, impõe um ajuste fiscal rigoroso. Mas a pressão em função dessa nova realidade que poderia ser prejudicial, só veio a beneficiar a aprovação do Fundo, pois, diante de ‘ameaças’ constantes, os
‘amigos’ de Brasília e do entorno da capital firmam um pacto de ‘vida ou morte’ com parlamentares-chave e aprovam a Lei 10.633, em 2002, que cria o Fundo Constitucional do DF (FCDF)” (SILVA, 2010:
29).
Essa tradição histórica de suporte financeiro reconhece o papel singular de Brasília como sede dos Poderes da República e reafirma a necessidade de compensação pelo esforço adicional do Distrito Federal em oferecer segurança, saúde e educação para instituições e cidadãos.
Articulação parlamentar e perspectiva
Além de Ibaneis Rocha, a bancada federal do DF, lideranças distritais e partidos como Republicanos, União Brasil e PP têm se manifestado contra a proposta. Em coletiva de imprensa, o deputado federal Fred Linhares (Republicanos-DF) afirmou que “o FCDF não se negocia, se defende”, destacando a apresentação de emendas para retirar do texto pontos prejudiciais ao fundo.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também participou das articulações, afirmando que “a bancada do DF está mais unida do que nunca” e que confia em uma vitória na Câmara dos Deputados.
Conclusão
A manutenção do Fundo Constitucional do DF não é apenas uma questão regional; é um compromisso nacional com a eficiência e a estabilidade da capital do Brasil. Os próximos dias serão decisivos, e o esforço conjunto de lideranças do DF será essencial para garantir que Brasília continue a ser um exemplo de organização e serviço público.
#DefendaOBrasil #FCDF #UniãoPorBrasília
* João Renato B. Abreu, Policial Penal – DF, mestre em direito e políticas públicas, pós-graduado em direito penal e controle social, coordenador do NISP – Novas Ideias em Segurança Pública, faixa preta de jiu jitsu e autor do livro: Plea Bragaining?! Debate legislativo – Procedimento abreviado pelo acordo de culpa.
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