Mobilização popular e apoio político são cruciais para garantir o reconhecimento da área como zona urbana e sua regularização definitiva.
*Por João Renato
O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal é peça-chave para a regularização fundiária de diversas regiões, entre elas o Altiplano Leste, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico. A inclusão dessa área na poligonal da RA e a mudança do zoneamento de rural para urbano são as principais demandas dos moradores, que buscam garantir o direito à moradia regular e ao desenvolvimento planejado.
O PDOT define diretrizes para o uso do solo e orienta o crescimento urbano e rural no DF, além de reconhecer áreas de ocupação irregular (ARIS) com objetivo de promover a regularização e assegurar moradia digna.
GDF dá sinais de avanço na regularização fundiária
Recentemente, o Governo do Distrito Federal aprovou o parcelamento do solo do Residencial Village Golden Green, no Setor Habitacional Estrada do Sol, também no Jardim Botânico. O decreto, assinado pelo governador Ibaneis Rocha, e publicado nesta quinta-feira (3/4), cria um importante precedente para outras áreas da região.
O Diagnóstico Participativo do PDOT, elaborado com oficinas comunitárias em 2023 na parte do Jardim Botânico, incluiu localidades como Altiplano Leste, Tororó, João Cândido e Nova Betânia. O levantamento identificou como prioridades melhorias viárias, coleta de lixo, pavimentação e preservação ambiental.
Falta de Consenso Dificulta Avanço
O principal entrave para a regularização do Altiplano Leste é a ausência de consenso sobre a mudança do macrozoneamento. Sem unidade entre representantes e moradores, o governo tende a manter a classificação rural, o que inviabiliza o processo. Lideranças comunitárias defendem que a área tem vocação urbana e que a mudança permitiria um crescimento mais sustentável.
É importante destacar que o Altiplano Leste já se configura, de fato, como um conglomerado urbano consolidado, dotado de sistema viário, edificações residenciais e comerciais, rede de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, entre outros elementos típicos do ambiente urbano. Portanto, a manutenção de sua classificação como zona rural contraria a realidade concreta e limita as possibilidades de planejamento e desenvolvimento adequado da região.
Adicionalmente, vale ressaltar que o processo político raramente alcança consenso absoluto. As decisões devem considerar a vontade da maioria da população diretamente afetada. A resistência de uma minoria — muitas vezes motivada por interesses econômicos individuais, como a evasão fiscal relacionada ao pagamento de IPTU — não deve prevalecer sobre o interesse coletivo da comunidade que almeja o reconhecimento urbano e a consequente regularização fundiária.
Enquanto o deputado Fábio Felix (PSOL) e a APRALB defendem a manutenção do status rural, outros parlamentares se mostraram ao lado de grande parte dos moradores da região para que a área seja destinada como região urbana de baixa densidade.
O deputado distrital Eduardo Pedrosa tem se destacado como aliado da população local. Em reuniões com representantes da comunidade, reafirmou seu compromisso com a pauta. “Estamos aqui para ouvir a comunidade e lutar pelo que é justo. A regularização fundiária é um direito dos moradores, e vamos trabalhar para que essa demanda seja atendida da melhor forma possível”, afirmou.
Mobilização é fundamental
Moradores se reuniram com o administrador regional do Jardim Botânico, Aderivaldo Cardoso, que orientou os caminhos institucionais para avançar nas demandas. Segundo ele, a mudança da Região Administrativa deve ser solicitada formalmente à Secretaria de Governo, enquanto a alteração do macrozoneamento requer apoio político na Câmara Legislativa.
Com a previsão de envio da versão final do PDOT à CLDF em junho, a mobilização popular será decisiva. Comunidade e representantes políticos precisam atuar de forma coesa para que o Altiplano Leste conquiste o reconhecimento urbano e, com ele, a tão aguardada regularização fundiária.
* João Renato B. Abreu, Policial Penal – DF, mestre em direito e políticas públicas, pós-graduado em direito penal e controle social, coordenador do NISP – Novas Ideias em Segurança Pública, membro do Movimento Policiais Livres e do Movimento Desperte, faixa preta de jiu jitsu e autor do livro: Plea Bargaining?! Debate legislativo – Procedimento abreviado pelo acordo de culpa.
