O governador Ibaneis Rocha (MDB) regulamentou, semana passada, a Lei nº 5.914/17, que garante prioridade na matrícula em instituições de educação básica, das redes pública e privada do DF, às crianças e adolescentes que se encontram sob custódia de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A prioridade deverá ser comprovada por registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
A proposta é de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD).
