Foi aprovada, nesta terça-feira (3), pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a proposta que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF. Além do Programa, a proposta do Poder Executivo prevê a anistia de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Se enquadram no REFIS as dívidas relativas a ICM/ICMS, Simples Candango, IPTU e IPVA, entre outros, geradas até 31 de dezembro de 2018. Entre as principais medidas, estão descontos progressivos de 30% a 50%, de acordo com o tempo corrente da dívida, e redução de juros e multas que variam de 50% a 95%, dependendo do número de parcelas do pagamento. Os benefícios da matéria em questão se aplicam apenas a valores de até R$ 100 milhões.
Aprovada por unanimidade entre os presentes, os parlamentares Agaciel Maia (PR), Jaqueline Silva (PTB), José Gomes (PSB) e Júlia Lucy (Novo), a matéria recebeu 29 emendas, que serão votadas em Plenário juntamente com a propositura.
