Segue para o plenário da CLDF, nesta semana, o projeto de autoria do deputado distrital Rafael Prudente (MDB), que facilita a regularização fundiária das entidades religiosas e de assistência social consolidadas, ao alterar a Lei Complementar nº 806/2009.
De acordo com o deputado, entre os pontos mais importantes, a proposta atualiza em dez anos a data limite de instalação das entidades a serem regularizadas, de 2006 para 22/12/2016, e aumenta o tempo para quitação de dívidas com a Terracap de 240 para 360 meses.
