A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta-feira (19), o projeto de lei nº 386/2019, de autoria do ex-deputado Reginaldo Sardinha, que “institui o direito à saúde mental” para os agentes penitenciários do Distrito Federal. A proposta visa garantir assistência integral a esses profissionais, incluindo acesso a tratamentos psicológicos e psiquiátricos, além de ações preventivas para minimizar os impactos do trabalho no sistema prisional.
O projeto prevê que os agentes terão direito a tratamento humanizado, sigilo nas informações médicas, acesso a serviços comunitários de saúde mental e suporte contínuo para reinserção social em casos de transtornos mentais. O texto afirma que a categoria enfrenta “altos níveis de estresse, exaustão emocional e risco de doenças psicológicas, devido às condições adversas do ambiente carcerário”, o que justifica a adoção da medida.
“Os problemas de saúde decorrentes das condições de confinamento não têm sido objeto de ações de saúde de forma integral e efetiva. Surge, assim, um problema muito grave: os danos à saúde mental”, afirmou Sardinha quando apresentou o projeto.
A proposta também estabelece diretrizes para a internação psiquiátrica dos agentes, que só poderá ocorrer mediante laudo médico circunstanciado, e prevê que transtornos mentais decorrentes do trabalho sejam reconhecidos como doenças ocupacionais, garantindo licença médica e até aposentadoria por invalidez permanente, quando necessário. Além disso, determina a participação de sindicatos e entidades representativas no planejamento e fiscalização das políticas de saúde mental.
Com informações da CLDF*
