A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da CLDF aprovou, ontem, projeto que estabelece normas do uso da telemedicina durante a pandemia. A proposição regulamenta, no âmbito do DF, a Lei Federal 13.989/2020, que dispões sobre o tema. De acordo com o deputado distrital Iolando Almeida (PSC), autor do texto, é necessário regulamentar a matéria quanto a regras quanto a prontuário clínico, emissão de prescrição médica, receita em meio eletrônico, prescrição e a dispensação de medicamentos por receita digitalizada e as farmácias.
Entre os dispositivos, o projeto estabelece que o atendimento realizado pelo médico seja registrado em prontuário, com data e hora da teleconsulta, bem como a ferramenta tecnológica utilizada. A emissão de prescrição médica por meio eletrônico requer o uso de assinatura eletrônica e do sistema desenvolvido e operacionalizado pelo CRM- DF.
