A justiça do DF indeferiu o pedido do deputado distrital Fábio Félix (PSol) que tentou barrar a apreciação da proposta que transforma o Instituto Hospital de Base em Organização Hospitalar e estende o modelo para outras unidades do DF.
Veja o que disse o desembargador Cruz Macedo, relator da ação.
“É sabido, de outro lado, que, à luz do princípio da separação dos poderes, pilar do Estado Democrático de Direito, não se permite ao Judiciário imiscuir-se nas razões de atos praticados por outros Poderes ínsitos à sua esfera de funcionamento interno.
Nessas condições, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar em cotejo, seja a relevância do fundamento da impetração, seja o perigo de ineficácia da tutela caso seja posteriormente deferida, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2019.
Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar.”
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