A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu, nesta terça-feira (11), e aprovou o Projeto de Lei nº 372/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), que estabelece o “Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do Distrito Federal”. O projeto visa garantir uma série de direitos fundamentais para os cidadãos que utilizam o sistema de trânsito local, com foco na transparência e no acesso a informações claras e acessíveis.
De acordo com o texto da proposta, o novo estatuto exigirá que o governo forneça dados cruciais, como o valor arrecadado pelos pardais, a destinação das multas aplicadas e os estudos que embasam a instalação dos equipamentos de fiscalização no DF. Manzoni destacou a falta de informações sobre esses processos, afirmando que os cidadãos não têm acesso aos números relacionados à arrecadação dos pardais e ao uso dos recursos gerados por essas infrações.
“É dever do Estado garantir máxima transparência em relação às suas ações. A grande quantidade de pardais no DF gera um volume significativo de arrecadação, mas os cidadãos não sabem para onde está indo esse dinheiro”, afirmou o deputado.
Licenciamento de veículos: Fim da taxa de emissão de documentos
Outro ponto relevante do PL nº 372/2023 aprovado pela CCJ é a vedação da cobrança da taxa de licenciamento anual de veículos no DF. Atualmente, o valor cobrado é de R$ 102,00, sendo essa taxa destinada à emissão dos documentos em papel. Contudo, desde 2021, toda a documentação do veículo passou a ser emitida de forma 100% digital, o que, segundo Manzoni, torna desnecessária a continuidade dessa cobrança.
“Não faz sentido continuar cobrando uma taxa pela emissão de documentos em papel, quando o processo é totalmente digital. O cidadão brasiliense não deve pagar por um serviço que não é mais oferecido”, afirmou o deputado.
Aprovação e próximos passos
Além de ser aprovado pela CCJ, o projeto já recebeu parecer favorável das comissões de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) e de Defesa do Consumidor (CDC). O próximo passo é a votação do projeto em plenário. A reunião desta terça-feira também contou com a presença dos deputados Fábio Félix (PSOL), Robério Negreiros (PSD), Chico Vigilante (PT).
